quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Pleno do TCE rejeita parecer do MP e voto do relator e aprova contas de Ricardo Coutinho

Após parecer do Ministério Público de Contas pela reprovação das contas do governador Ricardo Coutinho (PSB), relativas ao exercício de 2011, o voto do relator, conselheiro Umberto Porto, também votou neste sentido. Porém, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado derrubou o parecer do MP e o voto do relator foi vencido pelos votos dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira, Arthur Cunha Lima e Carlos Torres.
O relator apresentou seu relatório sobre análise das contas com quase vinte razões para pedir a reprovação das contas do governador referente ao exercício de 2011. Já com relação às contas do vice-governador, Rômulo Gouveia (PSD), o parecer do Ministério Público, da Procuradora Isabela Barbosa, foi pela aprovação. A procuradora e o relator pediram aplicação de multa ao governador. 
Abaixo, as razões elencadas pelo relator para reprovar as contas de Ricardo Coutinho:
Utilização de medidas provisórias para alterar o PPA contrariando a Constituição Federal;
Transferência de valores um órgão para outro por Medida Provisória, quando para isso se exige autorização legislativa;
Edição de Medida Provisória sem urgência;
Não cumprimento da meta fiscal de 2011;
Aumento da despesa de pessoal;
Transformação de cargo por decreto;
Divergência entre valores de despesas de ativos e inativos publicados no relatório fiscal;
Ausência de comprovação de despesas;
Repasse de valores inferiores ao previsto;
Utilização de Medida Provisória para tratar de matéria orçamentária;
Cancelamento de restos a pagar;
Aplicação inferior em Educação;
Aplicação inferior do Fundeb.

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